Concedida liminar a menor internado por tempo superior ao permitido

A situação fática levou o ministro Celso de Mello a admitir que o menor está sujeito a constrangimento ilegal.

Magistrado de Santos (SP) continuará respondendo a processo por prevaricação

Incide contribuição social sobre a remuneração do corretor de seguros

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OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

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A Penhora do bem de família do fiador do locatário

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